{"provider_url": "https://www.piloes.rn.leg.br", "title": "MESA DIRETORA", "html": "

Atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Pil\u00f5es/RN (2026/2026)

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A seguir, s\u00e3o apresentadas as atribui\u00e7\u00f5es detalhadas de cada cargo da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Pil\u00f5es/RN, conforme o Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 006/2002, atualizado em 2025), para 2026/2026. As atribui\u00e7\u00f5es colegiadas da Mesa Diretora e as espec\u00edficas de cada membro (Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio) est\u00e3o organizadas para clareza.

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Atribui\u00e7\u00f5es Colegiadas da Mesa Diretora

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Conforme o Art. 24, a Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal. Suas compet\u00eancias, listadas no Art. 25, incluem:

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    \r\n
  1. Dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, al\u00e9m de propor leis para fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, respeitando a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.
    2. \r\n
  2. Apresentar projeto de lei para fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais.
    3. \r\n
  3. Propor concess\u00e3o de licen\u00e7as e afastamento do Prefeito.
    4. \r\n
  4. Elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara para inclus\u00e3o no or\u00e7amento municipal.
    5. \r\n
  5. Representar a C\u00e2mara junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio.
    6. \r\n
  6. Baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara.
    7. \r\n
  7. Organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, vinculado ao repasse mensal do Executivo.
    8. \r\n
  8. Devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa da C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio.
    9. \r\n
  9. Enviar ao Executivo, em tempo h\u00e1bil, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio anterior, para incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio.
    10. \r\n
  10. Redigir resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos.
    11. \r\n
  11. Deliberar sobre a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.
    12. \r\n
  12. Receber ou recusar proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atendam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regimentais.
    13. \r\n
  13. Decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da C\u00e2mara.
    14. \r\n
  14. Determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento de proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
    15. \r\n
\r\n

Atribui\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas por Cargo

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1. Presidente: Aldir Ol\u00edmpio Neto

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O Presidente \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa Diretora, respons\u00e1vel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara, conforme os Artigos 29 a 33 do Regimento Interno. Suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas s\u00e3o:

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    \r\n
  1. Substitui\u00e7\u00e3o do Executivo (Art. 30, I): Assumir a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
    2. \r\n
  2. Representa\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial (Art. 30, II e III): Representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo, prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a, e junto ao Prefeito, autoridades federais, estaduais e entidades privadas.
    3. \r\n
  3. Credenciamento de Imprensa (Art. 30, IV): Autorizar o credenciamento de agentes de imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o para acompanhar os trabalhos legislativos.
    4. \r\n
  4. Convites para Sess\u00f5es Solenes (Art. 30, V): Expedir convites para sess\u00f5es solenes a pessoas que mere\u00e7am defer\u00eancia.
    5. \r\n
  5. Audi\u00eancias P\u00fablicas (Art. 30, VI): Conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico em dias e hor\u00e1rios previamente estabelecidos.
    6. \r\n
  6. Preserva\u00e7\u00e3o da Ordem (Art. 30, VII): Requisitar for\u00e7a policial para garantir o funcionamento regular da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rio.
    7. \r\n
  7. Gest\u00e3o de Mandatos (Art. 30, VIII a X):
    8. \r\n\r\n
  8. Destitui\u00e7\u00e3o de Membros (Art. 30, XI): Declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, conforme previsto no Regimento.
    9. \r\n
  9. Assinatura de Atos (Art. 30, XII): Assinar, junto com o Primeiro Secret\u00e1rio, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos.
    10. \r\n
  10. Dire\u00e7\u00e3o dos Trabalhos Legislativos (Art. 30, XIII):
    11. \r\n\r\n
  11. Intera\u00e7\u00e3o com o Executivo (Art. 30, XIV):
    12. \r\n\r\n
  12. Promulga\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00e3o (Art. 30, XV): Promulgar resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, leis n\u00e3o sancionadas pelo Prefeito no prazo e disposi\u00e7\u00f5es de veto rejeitado, providenciando sua publica\u00e7\u00e3o.
    13. \r\n
  13. Gest\u00e3o Financeira (Art. 30, XVI e XVII): Ordenar despesas da C\u00e2mara, assinar cheques normativos e determinar licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00f5es administrativas, quando exig\u00edvel.
    14. \r\n
  14. Transpar\u00eancia Financeira (Art. 30, XVIII): Apresentar ou disponibilizar ao Plen\u00e1rio, mensalmente, o balancete da C\u00e2mara referente ao m\u00eas anterior.
    15. \r\n
  15. Gest\u00e3o de Pessoal (Art. 30, XIX): Administrar o pessoal da C\u00e2mara, incluindo nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e licen\u00e7as, atribui\u00e7\u00e3o de vantagens, apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
    16. \r\n
  16. Expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es (Art. 30, XX): Autorizar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es para defesa de direitos ou esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es.
    17. \r\n
  17. Pol\u00edcia do Legislativo (Art. 30, XXI): Exercer atos de poder de pol\u00edcia em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s atividades da C\u00e2mara, dentro ou fora do recinto.
    18. \r\n
  18. Aut\u00f3grafos de Projetos (Art. 30, XXII): Assinar os aut\u00f3grafos de projetos de lei aprovados para envio ao Executivo.
    19. \r\n
  19. Controle de Gastos (Art. 30, XXIII): Zelar para que os gastos da C\u00e2mara n\u00e3o excedam os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na legisla\u00e7\u00e3o federal.
    20. \r\n
  20. Limita\u00e7\u00f5es (Art. 31 e 32): N\u00e3o pode exercer atribui\u00e7\u00f5es legislativas quando substituir o Prefeito; pode propor mat\u00e9rias, mas deve se afastar da Mesa durante sua discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
    21. \r\n
  21. Vota\u00e7\u00e3o (Art. 33): Participar da vota\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o da Mesa, em mat\u00e9rias que exigem dois ter\u00e7os ou maioria absoluta e em caso de empate.
    22. \r\n
\r\n

2. Vice-Presidente: Luiz Almeida de Aquino

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Conforme os Artigos 34 e 35, o Vice-Presidente tem atribui\u00e7\u00f5es limitadas, atuando principalmente como substituto do Presidente. Suas compet\u00eancias espec\u00edficas s\u00e3o:

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    \r\n
  1. Substitui\u00e7\u00e3o do Presidente (Art. 34 e 26): Assumir as fun\u00e7\u00f5es do Presidente em caso de aus\u00eancias, licen\u00e7as ou impedimentos eventuais, exercendo todas as atribui\u00e7\u00f5es previstas para o Presidente durante esse per\u00edodo.
    2. \r\n
  2. Promulga\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00e3o (Art. 35): Promulgar ou publicar resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos quando o Presidente, mesmo estando em exerc\u00edcio, n\u00e3o o fizer dentro do prazo estabelecido.
    3. \r\n
\r\n

3. Primeiro Secret\u00e1rio: Francisco Helito Ferreira

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Conforme o Art. 36, o Primeiro Secret\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por fun\u00e7\u00f5es administrativas e de apoio aos trabalhos legislativos. Suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas s\u00e3o:

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    \r\n
  1. Organiza\u00e7\u00e3o do Expediente (Art. 36, I): Preparar o expediente e a ordem do dia das sess\u00f5es.
    2. \r\n
  2. Chamada dos Vereadores (Art. 36, II): Realizar a chamada dos Vereadores no in\u00edcio da sess\u00e3o e em ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, registrando os comparecimentos e aus\u00eancias.
    3. \r\n
  3. Leitura de Documentos (Art. 36, III): Ler atas, proposi\u00e7\u00f5es e outros documentos que devam ser apresentados ao Plen\u00e1rio.
    4. \r\n
  4. Inscri\u00e7\u00e3o de Oradores (Art. 36, IV): Inscrever os Vereadores que desejarem fazer uso da palavra, conforme a pauta dos trabalhos.
    5. \r\n
  5. Elabora\u00e7\u00e3o de Atas (Art. 36, V): Redigir as atas das sess\u00f5es, resumindo os trabalhos realizados, e assin\u00e1-las junto com o Presidente.
    6. \r\n
  6. Controle de Frequ\u00eancia (Art. 36, VI): Certificar a frequ\u00eancia dos Vereadores para fins de pagamento de subs\u00eddios.
    7. \r\n
  7. Registro de Precedentes (Art. 36, VII): Registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes regimentais para consulta em casos futuros.
    8. \r\n
  8. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Textos (Art. 36, VIII): Manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio textos legislativos de uso frequente, devidamente atualizados.
    9. \r\n
  9. Gest\u00e3o de Atas Secretas (Art. 36, IX): Manter em arquivo fechado as atas lacradas de sess\u00f5es secretas.
    10. \r\n
  10. Controle de Tempo (Art. 36, X): Cronometrar o tempo das sess\u00f5es e o uso da palavra pelos Vereadores, garantindo o cumprimento dos prazos regimentais.
    11. \r\n
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4. Segundo Secret\u00e1rio: Elijaime de Freitas Paiva

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Conforme o Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 36, o Segundo Secret\u00e1rio tem atribui\u00e7\u00f5es voltadas ao suporte do Primeiro Secret\u00e1rio. Suas compet\u00eancias espec\u00edficas s\u00e3o:

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    \r\n
  1. Substitui\u00e7\u00e3o do Primeiro Secret\u00e1rio (Art. 36, Par\u00e1grafo \u00danico): Assumir as fun\u00e7\u00f5es do Primeiro Secret\u00e1rio em caso de aus\u00eancias, licen\u00e7as ou impedimentos, desempenhando todas as atribui\u00e7\u00f5es listadas acima.
    2. \r\n
  2. Aux\u00edlio nas Sess\u00f5es (Art. 36, Par\u00e1grafo \u00danico): Auxiliar o Primeiro Secret\u00e1rio no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es durante as sess\u00f5es em Plen\u00e1rio, colaborando na organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das tarefas administrativas.
    3. \r\n
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Observa\u00e7\u00f5es Gerais

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Resumo por Cargo

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