Com vetos, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a Lei de Migra\u00e7\u00e3o que vai regular a entrada e estada no Brasil dos migrantes e visitantes, e estabelecer diretrizes para as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para esse p\u00fablico. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quinta-feira, 25 de maio,e entrar\u00e1 em vigor em 180 dias. A proposta substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980.
\r\nEntre os principais vetos est\u00e1 a previs\u00e3o de anistia para quem entrou no Brasil at\u00e9 julho de 2016. Outro trecho vetado foi sobre a possibilidade de o imigrante \"exercer cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o\" e a concess\u00e3o autom\u00e1tica de resid\u00eancia no pa\u00eds a aprovados em concursos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m foi vetada a n\u00e3o exig\u00eancia de \"prova documental imposs\u00edvel ou descabida que dificulte ou impe\u00e7a o exerc\u00edcio de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\".
\r\nA livre circula\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas e popula\u00e7\u00f5es tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais foi vetada. Outro veto foi para o par\u00e1grafo que previa a concess\u00e3o de visto ou autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para fins de reuni\u00e3o familiar, que poderia ser estendida para outras hip\u00f3teses de parentesco, depend\u00eancia afetiva e fatores de sociabilidade.
\r\nAinda foi vetada tamb\u00e9m a dispensa do servi\u00e7o militar de brasileiros por op\u00e7\u00e3o ou naturalizados que j\u00e1 tenham cumprido suas obriga\u00e7\u00f5es militares no pa\u00eds de origem. O artigo que previa a revoga\u00e7\u00e3o das expuls\u00f5es decretadas antes de 5 de outubro de 1998 foi vetado. O trecho que previa que imigrantes que morassem no Brasil por mais de quatro anos e que cometessem crimes n\u00e3o poderiam expulsos tamb\u00e9m foi vetado.
\r\nConfira a publica\u00e7\u00e3o da Lei aqui
\r\nPublicado em CNM, por Blog CNM.
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