Do G1
\r\nO presidente Michel Temer sancionou, hoje, sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobran\u00e7a e a divis\u00e3o de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presid\u00eancia.
\r\nA san\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o muda o car\u00e1ter optativo das gorjetas nem estabelece a propor\u00e7\u00e3o a ser paga. Portanto, o pagamento continua a crit\u00e9rio do cliente.
\r\nDe acordo com a Secretaria de Imprensa, a san\u00e7\u00e3o da lei dever\u00e1 ser publicada na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a (14) do \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d e a lei entrar\u00e1 em vigor em 60 dias.
\r\nO projeto foi aprovado pelo Senado e pela C\u00e2mara dos Deputados e estabelece, entre outros pontos, as regras para a divis\u00e3o das gorjetas e a parte que ser\u00e1 destinada ao pagamento de encargos.
\r\nO que diz o projeto
\r\nPelo projeto aprovado pelo Congresso, a gorjeta dever\u00e1 ser destinada aos trabalhadores e integrada aos sal\u00e1rios desses funcion\u00e1rios.
\r\nA nova lei estabelecer\u00e1, ainda, que o pagamento ser\u00e1 anotado na carteira de trabalho e no contracheque do funcion\u00e1rio.
\r\nPelo texto, a distribui\u00e7\u00e3o do montante recebido pelo estabelecimento ser\u00e1 feita segundo crit\u00e9rios definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.
\r\nOutros pontos
\r\nA regulamenta\u00e7\u00e3o da gorjeta tamb\u00e9m estabelece:
\r\n1 \u2013 Se a empresa tiver cobrado gorjeta por per\u00edodo maior que um ano e decidir acabar com a cobran\u00e7a, a m\u00e9dia dos valores recebidos pelo funcion\u00e1rio nos 12 meses anteriores dever\u00e1 ser incorporada ao sal\u00e1rio do empregado;
\r\n2 \u2013 Ainda segundo o texto, empresas com mais de 60 funcion\u00e1rios ter\u00e3o de constituir uma comiss\u00e3o de empregados para fiscalizar a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta;
\r\n3 \u2013 O descumprimento de regras estabelecidas pela lei obrigar\u00e1 o restaurante, bar, hotel, motel ou similar a pagar multa ao trabalhador. O valor ser\u00e1 equivalente \u00e0 m\u00e9dia da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria. Essa limita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 triplicada caso o empregador seja reincidente.
\r\nRegime diferenciado
\r\nNo caso das empresas inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, o texto estabelece:
\r\n1 \u2013 Reten\u00e7\u00e3o de 20% do que foi arrecadado com a gorjeta;
\r\n2 \u2013 O montante ser\u00e1 destinado ao pagamento de encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas derivados da integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados.
\r\nPara as empresas n\u00e3o inscritas em regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, a reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 33%. O valor remanescente ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o dos encargos dever\u00e1 ser revertido integralmente ao trabalhador.
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\r\nPublicado em Pol\u00edtica em foco, por Blog Pol\u00edtica em Foco
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