Vinte e uma irregularidades com despesa de pessoal relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, jornada de trabalho e pagamento indevido a servidores foram identificadas por inspe\u00e7\u00e3o realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) na C\u00e2mara Municipal de Caic\u00f3. O relat\u00f3rio da auditoria aponta dano ao er\u00e1rio e sugere que seja determinada a ado\u00e7\u00e3o de medidas e a cita\u00e7\u00e3o dos gestores respons\u00e1veis. O trabalho foi executado \u2018in loco\u2019 por uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica, entre os dias 3 e 7 de novembro de 2014.
\r\nDe forma cautelar, a auditoria indica a abertura de prazo para a ado\u00e7\u00e3o de quatro medidas urgentes: cessar o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o em desconformidade com a lei; regularizar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas; cessar a contrata\u00e7\u00e3o e o pagamento de servidores, ou empresa fornecedora de m\u00e3o de obra, contratados diretamente por meio de verba indenizat\u00f3ria; al\u00e9m de instaurar processo administrativo para apurar o ac\u00famulo irregular de cargos p\u00fablicos na C\u00e2mara.
\r\nDurante a inspe\u00e7\u00e3o, o TCE verificou que a C\u00e2mara de Caic\u00f3 mant\u00e9m oficialmente 75 agentes p\u00fablicos, contabilizados os eletivos, tempor\u00e1rios, comissionados, efetivos e servidores cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Ao se deter sobre esse quadro, os t\u00e9cnicos encontraram casos de pagamento de vantagens indevidas, remunera\u00e7\u00e3o acima do previsto em contrato, servidores efetivados sem concurso p\u00fablico, distor\u00e7\u00f5es na cess\u00e3o de servidores, cargos comissionados com caracter\u00edsticas de efetivos e terceirizados irregulares.
\r\nTamb\u00e9m foi observada a presen\u00e7a de servidores em atividade que n\u00e3o comp\u00f5em o quadro funcional da C\u00e2mara Municipal de Caic\u00f3, contratados por meio de verba indenizat\u00f3ria. Ou seja, n\u00e3o s\u00e3o servidores comissionados, contratados tempor\u00e1rios, ou efetivos. Exercem claramente fun\u00e7\u00f5es de assessoramento nos gabinetes dos vereadores, inclusive, em alguns casos, cumprindo jornadas de trabalho regulares. Alguns s\u00e3o contratados diretamente, e outros prestam os servi\u00e7os atrav\u00e9s de empresas.
\r\n\u201cImporta frisar que esse instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta se d\u00e1 de forma a n\u00e3o criar v\u00ednculo formal entre a C\u00e2mara e os contratados, ou seja, inexiste contrato formal, e os agentes n\u00e3o figuram na folha de pagamento da C\u00e2mara, e nem ao menos existem fichas funcionais dos agentes nos arquivos de pessoal do ente auditado. Dessa forma, est\u00e3o os servidores com um v\u00ednculo extremamente prec\u00e1rio sem o m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto as suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, criando um potencial dano ao er\u00e1rio caso os servidores venham a demandar os seus direitos judicialmente\u201d, destaca o relat\u00f3rio.
\r\nDe acordo com o TCE, outra irregularidade diz respeito ao n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Ao analisar a folha de pagamento e contracheques dos servidores, constatou-se a n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o da parcela de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores comissionados e contratados tempor\u00e1rios, assim como o n\u00e3o recolhimento da parcela de contribui\u00e7\u00e3o patronal referente a essas duas categorias de servidores. No total, s\u00e3o 64 servidores os quais n\u00e3o tiveram sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria retida devidamente.
\r\nO processo foi remetido ao gabinete do relator, conselheiro Poti J\u00fanior, para pronunciamento dos gestores citados no relat\u00f3rio.
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\r\nPublicado em Gazeta do Oeste, por Blog Gazeta do Oeste.
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