Os Munic\u00edpios finalmente poder\u00e3o contar com o valor de R$ 2 bilh\u00f5es de Apoio Financeiro aos Munic\u00edpios (AFM) em seus cofres municipais. A Lei 13.633/2018, que libera o recurso aos Entes locais, foi publicada nesta ter\u00e7a-feira, 13 de mar\u00e7o, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). A medida havia sido sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, em cerim\u00f4nia nesta segunda-feira, 12.
\r\nComo j\u00e1 informou a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), o valor deve ser utilizado em favor dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o, da Sa\u00fade e do Desenvolvimento Social. A publica\u00e7\u00e3o especifica quanto deve ser destinado a cada setor: R$ 600 mil para a Educa\u00e7\u00e3o, R$ 1 milh\u00e3o para a Sa\u00fade e R$ 400 mil para a Assist\u00eancia Social. Por esta raz\u00e3o espera-se que o total seja pago em tr\u00eas transfer\u00eancias, uma de cada pasta.
\r\nA Confedera\u00e7\u00e3o comemora a publica\u00e7\u00e3o da lei e refor\u00e7a que o valor, ainda sem data divulgada para o cr\u00e9dito, deve significar um al\u00edvio para os Munic\u00edpios que aguardam a libera\u00e7\u00e3o do valor desde novembro de 2017.
\r\nA CNM esclarece que o recurso n\u00e3o poder\u00e1 contar para o atingimento dos m\u00ednimos constitucionais de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o. Isso porque n\u00e3o tem origem determinada em impostos, como o Fundo De Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).
\r\nConfira a publica\u00e7\u00e3o da Lei aqui
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\r\nPublicado em CNM, por Blog CNM
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