por adm
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publicado
28/05/2025
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última modificação
20/07/2025 19h17
As Comissões Parlamentares Permanentes são órgãos técnicos constituídos pelos Vereadores da Câmara Municipal, com a finalidade de analisar e emitir pareceres especializados sobre matérias legislativas, acompanhar a fiscalização dos atos do Poder Executivo e promover estudos sobre temas de interesse público.
A composição das Comissões é definida de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, obedecendo aos princípios da proporcionalidade partidária e da representatividade dos vereadores. Cada comissão é formada por um número determinado de membros, designados para o exercício das funções de Presidente, Relator e Membro.
As principais atribuições das Comissões Permanentes incluem:
✅ Analisar projetos de lei e demais proposições antes de sua apreciação em Plenário;
✅ Solicitar informações e realizar diligências junto ao Poder Executivo;
✅ Promover audiências públicas para debater matérias relevantes;
✅ Acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas no âmbito municipal.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de PILÕES atualmente são compostas da seguinte forma:
• Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: responsável pela análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.
• Comissão de Finanças, Orçamento: encarregada de examinar assuntos financeiros, orçamentários e relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
• Comissão de Educação, Cultura e Cidadania: destinada a tratar de matérias pertinentes às políticas públicas nessas áreas.
A composição nominal de cada comissão é periodicamente atualizada, conforme as designações feitas pela Mesa Diretora e registradas em ato oficial, garantindo a publicidade e a transparência dos trabalhos legislativos.
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