Comissões

As Comissões Parlamentares Permanentes são órgãos técnicos constituídos pelos Vereadores da Câmara Municipal, com a finalidade de analisar e emitir pareceres especializados sobre matérias legislativas, acompanhar a fiscalização dos atos do Poder Executivo e promover estudos sobre temas de interesse público. A composição das Comissões é definida de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, obedecendo aos princípios da proporcionalidade partidária e da representatividade dos vereadores. Cada comissão é formada por um número determinado de membros, designados para o exercício das funções de Presidente, Relator e Membro. As principais atribuições das Comissões Permanentes incluem: ✅ Analisar projetos de lei e demais proposições antes de sua apreciação em Plenário; ✅ Solicitar informações e realizar diligências junto ao Poder Executivo; ✅ Promover audiências públicas para debater matérias relevantes; ✅ Acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas no âmbito municipal. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de PILÕES atualmente são compostas da seguinte forma: • Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: responsável pela análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições. • Comissão de Finanças, Orçamento: encarregada de examinar assuntos financeiros, orçamentários e relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município. • Comissão de Educação, Cultura e Cidadania: destinada a tratar de matérias pertinentes às políticas públicas nessas áreas. A composição nominal de cada comissão é periodicamente atualizada, conforme as designações feitas pela Mesa Diretora e registradas em ato oficial, garantindo a publicidade e a transparência dos trabalhos legislativos.