PEC 172 deve cumprir cronograma de cinco sessões antes de ser levada ao Senado.
Aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara, a proposta que impede novas atribuições a Estados e Municípios sem fonte de recursos deve cumprir o interstício de cinco sessões na Casa. O anúncio foi feito pelo deputado André Moura (PSC-SE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara, em entrevista à Agência CNM.
Uma das principais queixas dos gestores municipais em todo o Brasil é a transferência de responsabilidades da União aos entes federados. Porém, apesar de executar a maior parte das ações, os Municípios não recebem os recursos nas devidas proporções.
Essa reivindicação da CNM foi debatida na Comissão Especial nos últimos meses e levada ao Plenário da Casa no dia 2 de setembro. Como resultado, 379 parlamentares votaram a favor da medida, garantindo a aprovação no primeiro turno.
Relator da matéria, André Moura acredita que “a Câmara deu uma demonstração clara de que está antenada e preocupada com essa situação, essa crise econômica que atravessa os Estados e Municípios”.
Moura também explicou que a PEC faz parte de um conjunto de outras medidas sobre o Pacto Federativo. A proposta é obter uma distribuição mais justa de recursos aos entes federados. Na visão do parlamentar, a PEC 172 é um dos itens mais importantes.
Atuação da CNM
Durante a entrevista, o deputado destacou ainda a atuação da CNM na conscientização da importância da matéria para o equilíbrio federativo. “A participação da CNM tem sido fundamental nesse processo. A entidade, durante esses vários anos de luta e apoio e assistência aos Municípios brasileiros, tem trazido para o Congresso Nacional e para o governo os principais problemas que afligem os Municípios”.
Tramitação
O interstício de cinco sessões deve ser cumprido na Câmara dos Deputados, frisou André Moura. Logo após seu término, a Casa se reúne para a segunda votação da PEC 172, conforme previsto no regimento interno.
Uma vez apreciada na Câmara, a matéria segue para o mesmo processo no Senado Federal. A expectativa é que os senadores tratem o assunto com a mesma celeridade. “Há uma sinalização do Senado de que a matéria chegando lá terá prioridade na sua pauta de votação”, adiantou o deputado. Ele comentou ainda que, se votada no Senado, a promulgação pode ocorrer até o final de outubro.