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Relatório de Sugestão de Proposta Legislativa - 2024
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por adm
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publicado
21/05/2025
Localizado em
Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Relatório de Sugestões de Propostas Legislativas
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Relatório de Sugestão de Proposta Legislativa - 2025
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
01/01/2026 15h11
Localizado em
Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Relatório de Sugestões de Propostas Legislativas
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Governo Digital
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
21/05/2025 12h50
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Transparência
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Transparência Fiscal
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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por adm
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publicado
21/05/2025
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Localizado em
Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Governo Digital
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
21/05/2025 14h31
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
Localizado em
Transparência
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - (LGPD)
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
05/06/2025 21h29
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
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Transparência
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Pesquisa de Opinião
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por adm
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publicado
21/05/2025
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Transparência
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O que acha sobre nossa Administração?
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por adm
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publicado
21/05/2025
O que acha sobre nossa Administração?
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Transparência
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Pesquisa de Opinião
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Qual a Prioridade da Cidade no Momento?
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por adm
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publicado
21/05/2025
Qual a Prioridade da Cidade no Momento?
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Transparência
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Pesquisa de Opinião
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Lista de Votação Nominais
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por adm
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21/05/2025
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Processo Legislativo
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Atividades Legislativas
