Câmara dos Deputados vai instalar comissão especial para tratar da DRU.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prepara para esta semana a criação da comissão especial para discutir o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O peemedebista deverá indicar o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) como relator da matéria.

Aliado de Cunha, Carvalho está no primeiro mandato como deputado federal e pertence à chamada "bancada da bala". O radialista foi relator, em comissão especial, dos projetos de lei que revogam o Estatuto do Desarmamento. Em seu parecer, aprovado pelo colegiado no fim de outubro, ele reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas no Brasil e estendeu o porte a deputados e senadores.

Após a criação, a instalação de fato da comissão especial para analisar a DRU só deverá ser instalada na semana seguinte. Isso porque os partidos dispõem de um tempo para indicar seus integrantes. A instalação ocorrerá cerca de duas semanas após a admissibilidade da PEC ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, por 44 votos a 6.

Alteração na matéria
A única alteração sofrida pela matéria no colegiado foi a que proibiu o governo de desvincular recursos de fundos constitucionais de desenvolvimento regional do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proibição foi proposta pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), e teve aval de governo e oposição. Na avaliação do pedetista, a desvinculação desses fundos tornaria vulnerável o Pacto Federativo.

Na comissão especial, a principal discussão deverá ficar em torno da alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar. A proposta do governo é elevar o porcentual dos atuais 20% para 30%.  A oposição, contudo, condiciona voto favorável à manutenção da alíquota em 20%.

O governo, por sua vez, tentará incluir, durante a discussão do mérito, emenda autorizando desvinculação de receitas também por parte de Estados e municípios. A medida atende pleito de prefeitos e governadores. A ideia do Planalto é usar a força desses gestores para pressionar a oposição a aprovar a proposta. "Só vamos incluir se tiver acordo", ponderou Guimarães.

Prazo
Na comissão especial, governo também deverá buscar acordo sobre o prazo para prorrogação da DRU. Isso porque estão sendo analisadas três PECs diferentes: a do deputado André Figueiredo (hoje ministro das Comunicações), que propõe estender a desvinculação até 31 de dezembro de 2019; a do deputado Benito Gama (PTB-BA), até o fim de 2016; e a do governo, até o último dia de 2023.

O governo corre contra o tempo para aprovar a PEC ainda este ano. Em vigor desde 1994, a DRU vem sendo prorrogada desde então e a última prorrogação vence em 31 de dezembro. Governistas já reconhecem que dificilmente a matéria será aprovada em 2015. Isso porque após passar pela comissão especial na Câmara, a matéria ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Casa, de onde ainda seguirá para o Senado.

Por permitir o remanejo do Orçamento, a DRU é considerada prioritária pelo governo, no momento em que tenta reequilibrar as contas públicas. Na proposta de 30% de alíquota, a equipe.