DESCUMPRIMENTO DE LEI

Gostaríamos de informar a essa egrégia casa legislativa que o gestor municipal está a descumprir a lei municipal que trata sobre o auxílio estudantil. Na condição de representante do povo, esta casa tem o dever constitucional de fiscalizar as ações do poder executivo. Assim sendo, solicitamos diligências por parte desta edilidade em relação ao descumprimento da lei por parte do prefeito. Já acionamos a ouvidoria do município, a qual não obtivemos resposta, e agora estamos acionando a ouvidoria da câmara municipal para que posteriormente não aleguem desconhecimento da causa. Acionamos também o procurador do município para que o mesmo também fique apar da situação. Reiteramos aqui que a intenção não é prejudicar nenhum dos poderes, tampouco levar a esfera do MP. Estamos apenas reclamando para si, os direitos da lei que fora aprovada por esta mesma casa legislativa. Reiteramos o pedido ao presidente José Amoz Bandeira para que o mesmo apresente aos demais vereadores essa solicitação de fiscalização do não cumprimento de lei por parte do gestor municipal.