Carta de Serviços ao Usuário

Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Pilões/RN

A Câmara Municipal de Pilões/RN, comprometida com a transparência, a eficiência e a participação cidadã, apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário, em cumprimento à Lei nº 13.460/2017 e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Este documento informa os cidadãos sobre os serviços oferecidos, os meios de acesso, os prazos de atendimento e os padrões de qualidade, facilitando o exercício da cidadania e o controle social.

Apresentação

A Câmara Municipal de Pilões/RN é o órgão legislativo responsável por representar os interesses da população, elaborar leis municipais, fiscalizar o Executivo e promover o bem-estar da comunidade. Esta Carta de Serviços tem como objetivo:

• Informar os cidadãos sobre os serviços disponíveis e como acessá-los.
• Garantir transparência na gestão legislativa e administrativa.
• Estabelecer compromissos de atendimento com respeito, cortesia e eficiência.
• Promover a participação social e o controle das ações públicas.

Informações Gerais

• Endereço: Rua Severino Lemos, nº 22, Centro, Pilões/RN, CEP 59395-000
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
• Telefone: (84) 99912-3456
• E-mail: camarapiloesrn@rn.gov.br
• Portal da Transparência: https://cmpiloesrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br/ 
• Ouvidoria/Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): Acesse via e-mail (camarapiloes@rn.gov.br) ou presencialmente no endereço acima.
• Composição da Mesa Diretora (2025/2026):
• Presidente: Aldir Olímpio Neto
• Vice-Presidente: Luiz Almeida de Aquino
• Primeiro Secretário: Francisco Helito Ferreira
• Segundo Secretário: Elijaime de Freitas Paiva

Serviços Oferecidos

Abaixo, listamos os principais serviços prestados pela Câmara Municipal de Pilões/RN, com detalhes sobre como acessá-los, documentos necessários, prazos e canais de atendimento.

1. Acesso a Informações Públicas (Lei de Acesso à Informação)

• Descrição: Fornecimento de informações sobre atos legislativos, administrativos, orçamento, licitações, contratos, gestão de pessoal e outros dados públicos.
• Como Acessar:
• Presencial: Compareça à sede da Câmara e protocole o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
• Eletrônico: Envie o pedido para camarapiloes@rn.gov.br ou acesse o formulário no Portal da Transparência.
• Documentos Necessários: Identificação do solicitante (nome, CPF ou documento com foto). Não é necessário justificar o pedido.
• Prazo de Resposta: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme Art. 11, §1º, Lei nº 12.527/2011.
• Custo: Gratuito.
• Compromisso de Atendimento: Respostas claras, completas e em linguagem acessível.

2. Consulta a Projetos de Lei e Atos Legislativos

• Descrição: Acesso a projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, atas de sessões e outros documentos legislativos.
• Como Acessar:
• Online: Consulte o Portal da Transparência ou solicite via e-mail (camarapiloes@rn.gov.br).
• Presencial: Visite a Secretaria da Câmara para consultar arquivos físicos.
• Documentos Necessários: Nenhum, salvo em caso de solicitação formal (identificação do solicitante).
• Prazo de Resposta: Imediato para documentos disponíveis online; até 5 dias úteis para cópias físicas.
• Custo: Gratuito para consulta; cópias físicas podem ter custo conforme tabela de serviços.
• Compromisso de Atendimento: Disponibilização de documentos atualizados e organizados.

3. Participação em Sessões Legislativas

• Descrição: Acompanhamento de sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, abertas ao público.
• Como Acessar:
• Presencial: Compareça à Câmara nos dias e horários das sessões (geralmente às terças-feiras, 19h; consultar agenda no site ou mural da Câmara).
• Online: Quando disponível, acompanhe transmissões ao vivo pelo site ou redes sociais da Câmara.
• Documentos Necessários: Nenhum.
• Prazo de Resposta: Não se aplica.
• Custo: Gratuito.
• Compromisso de Atendimento: Ambiente acessível e respeitoso, com prioridade para pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

4. Solicitação de Audiência com Vereadores

• Descrição: Agendamento de reuniões com Vereadores para discutir demandas comunitárias ou propostas legislativas.
• Como Acessar:
• Presencial: Solicite na Secretaria da Câmara, informando o Vereador desejado.
• Eletrônico: Envie e-mail para camarapiloes@rn.gov.br com nome, contato e motivo da audiência.
• Documentos Necessários: Identificação do solicitante e resumo da demanda.
• Prazo de Resposta: Confirmação em até 5 dias úteis, sujeito à disponibilidade do Vereador.
• Custo: Gratuito.
• Compromisso de Atendimento: Atendimento cortês e agendamento prioritário para questões urgentes.

5. Protocolo de Sugestões, Reclamações ou Denúncias

• Descrição: Registro de sugestões de projetos de lei, reclamações sobre serviços públicos ou denúncias de irregularidades.
• Como Acessar:
• Presencial: Entregue o documento na Ouvidoria da Câmara.
• Eletrônico: Envie para camarapiloes@rn.gov.br ou use o formulário no Portal da Transparência.
• Documentos Necessários: Identificação do solicitante e descrição detalhada da solicitação.
• Prazo de Resposta: Até 30 dias, prorrogáveis por igual período, com resposta fundamentada.
• Custo: Gratuito.
• Compromisso de Atendimento: Tratamento confidencial para denúncias e respostas transparentes.

6. Emissão de Certidões

• Descrição: Fornecimento de certidões para esclarecimento de situações ou defesa de direitos (e.g., certidão de frequência de Vereadores ou de aprovação de leis).
• Como Acessar:
• Presencial: Solicite na Secretaria da Câmara.
• Eletrônico: Envie o pedido para camarapiloes@rn.gov.br.
• Documentos Necessários: Identificação do solicitante e especificação da certidão desejada.
• Prazo de Resposta: Até 7 dias úteis.
• Custo: Gratuito, salvo em caso de cópias autenticadas (consultar tabela de custas).
• Compromisso de Atendimento: Emissão ágil e precisa.

Compromissos de Atendimento

A Câmara Municipal de Pilões/RN compromete-se a:

• Prestar atendimento respeitoso, cortês e acessível a todos os cidadãos.
• Garantir respostas claras, completas e no prazo estabelecido.
• Promover a inclusão, oferecendo acessibilidade a pessoas com deficiência, conforme Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Atualizar regularmente o Portal da Transparência com informações legislativas e administrativas.
• Zelar pela proteção de dados pessoais, conforme Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Canais de Contato e Feedback

• Ouvidoria/SIC: Envie dúvidas, sugestões ou reclamações para camarapiloes@rn.gov.br ou compareça à Câmara.
• Formulário Online: Disponível no Portal da Transparência.
• Atendimento Presencial: Rua Severino Lemos, nº 22, Centro, Pilões/RN, de segunda a sexta, das 8h às 13h.
• Conselho de Usuários: Participe do Conselho de Usuários para avaliar e sugerir melhorias nos serviços (informações no site da Câmara).

Legislação de Referência

• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação.
• Lei nº 13.460/2017: Dispõe sobre a participação e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
• Lei nº 13.146/2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados.
• Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilões/RN (Resolução nº 006/2002, atualizado em 2025).

Observações

• A Câmara Municipal de Pilões/RN atualizará esta Carta sempre que houver mudanças nos serviços ou na legislação.
• Para serviços não listados, entre em contato com a Ouvidoria para orientações.
• Casos omissos serão tratados com base na legislação vigente e no Regimento Interno.