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2024

por adm — publicado 28/05/2025 09h09, última modificação 28/05/2025 09h09

PARECER Nº 001-2023 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

por adm — última modificação 28/05/2025 09h14

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PARECER Nº 002-2023 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

por adm — última modificação 28/05/2025 09h14

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PARECER Nº 004-2023 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

por adm — última modificação 28/05/2025 09h15

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