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Arquivo Lei 361/15 - Dispõe sobre a obrigação da destinação de recursos municipais a projetos socioculturais.
por adm — última modificação 24/09/2025 08h35
Localizado em Leis / … / Leis / Leis 361/15 a 372/15
Arquivo Lei 362/15 - Altera os arts. 6º, 11, 22 e 34 da Lei nº 258, de 23 de abril de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providencias.
por adm — última modificação 24/09/2025 08h37
Localizado em Leis / … / Leis / Leis 361/15 a 372/15
Arquivo Lei 363/15 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério público do Município de Pilões e dá outras providências.
por adm — última modificação 24/09/2025 08h38
Localizado em Leis / … / Leis / Leis 361/15 a 372/15
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
por adm — publicado 21/05/2025 — última modificação 21/05/2025 14h31
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
Localizado em Transparência
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - (LGPD)
por adm — publicado 21/05/2025 — última modificação 05/06/2025 21h29
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
Localizado em Transparência
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
por adm — publicado 21/05/2025
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC / REGULAMENTAÇÃO DA LAI
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
por adm — publicado 21/05/2025
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Localizado em Transparência / … / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC / Governo Digital
Licitações e Contratos
por adm — publicado 21/05/2025 — última modificação 21/05/2025 08h20
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Licitações e Contratos
por adm — publicado 21/05/2025 — última modificação 21/05/2025 08h35
Licitações e Contratos Nesta seção, a Câmara Municipal de Pilões/RN disponibiliza informações completas sobre os processos licitatórios realizados e os contratos administrativos firmados, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Aqui, o cidadão pode consultar: • Editais de licitação, atas e resultados; • Contratos celebrados, com objeto, valores, vigência e partes contratantes; • Dispensas e inexigibilidades devidamente justificadas; • Situação de execução contratual e aditivos (quando houver).
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Lista de presença dos parlamentares
por adm — publicado 21/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Atividades Legislativas
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