Governo Digital

por adm — publicado 21/05/2025 12h50, última modificação 21/05/2025 12h50

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

por adm — publicado 21/05/2025 12h50, última modificação 21/05/2025 12h50
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

O endereço do link é: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm

RESOLUCÃO Nº 002/2025 - REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL

por adm — última modificação 20/07/2025 20h00
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

PDF document icon RESOLUCÃO Nº 002-2025 - REGUMENTA GOVERNO DIGITAL.pdf — Documento PDF, 3.52 MB (3694972 bytes)

PORTARIA Nº 016/2025

por adm — última modificação 20/07/2025 20h00
Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão

PDF document icon PORTARIA Nº 016-2025 – Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.pdf — Documento PDF, 124 KB (127124 bytes)

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