REGULAMENTAÇÃO DA LAI

por adm — publicado 21/05/2025 12h42, última modificação 21/05/2025 12h43

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

por adm — publicado 21/05/2025 12h43, última modificação 21/05/2025 12h43
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

O endereço do link é: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

RESOLUCÃO Nº 003-2025 - REGULAMENTA LAI

por adm — última modificação 28/05/2025 07h33
DISPÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN

PDF document icon RESOLUCÃO Nº 003-2025 - REGULAMENTA LAI.pdf — Documento PDF, 8.66 MB (9084785 bytes)

PORTARIA Nº 018-2025

por adm — última modificação 05/06/2025 21h25
Dispõe sobre a designação de servidor responsável pela Lei de Acesso à Informação - LAI da Câmara Municipal de Pilões/RN.

PDF document icon PORTARIA Nº 018-2025 – Dispõe sobre a designação de servidor responsável pela Lei de Acesso à Informação - LAI.pdf — Documento PDF, 124 KB (127066 bytes)

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