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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - (LGPD)
por adm publicado 21/05/2025 última modificação 05/06/2025 21h29
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
Localizado em Transparência
Arquivo Lei nº 447/22 - Institui Feriado Municipal o dia 19 de Agosto, data da Emancipação Política do município de Pilões/RN, e dá outras providências.
por pie última modificação 13/02/2023 12h20
Localizado em Leis / / Leis / Leis - 440/22 a 449/22
Arquivo PDF document Lei nº 282/07 - lnstitui o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos dolvlunicípio de Pilôes, nos parâmetros que delimita, e dá outras providências.
por pie última modificação 29/01/2025 10h50
Localizado em Leis / / Leis / Lei - 270/07 a 293/07
Arquivo Lei nº 408/17 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 366/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Pilões/RN, e dá outras providências.
por pie última modificação 25/09/2023 09h35
Localizado em Leis / / Leis / Leis - 385/17 a 408/17
Arquivo Lei nº 400/17 - Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
por pie última modificação 25/09/2023 09h38
Localizado em Leis / / Leis / Leis - 385/17 a 408/17
Arquivo PDF document Lei nº 460/23 - Assistência Financeira Complementar Piso.
por pie última modificação 27/01/2025 10h08
Localizado em Leis / / Leis / Leis - 452/23 a 468/23
Arquivo Lei nº 417/19 - Dispõe de uso obrigatório de focinheira e corrente em cães de raças, consideradas mais ferozes, e dá outras providências.
por pie última modificação 25/09/2023 09h39
Localizado em Leis / / Leis / Leis - 412/19 a 419/19
Arquivo PDF document Lei nº 455/23 - Cria O Cargo De Assessor Da Mesa Da Câmara.
por pie última modificação 27/01/2025 10h05
Localizado em Leis / / Leis / Leis - 452/23 a 468/23
Arquivo PDF document Lei nº 333/12 - Ratifica os termos do protocolo de intenções de Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar firmado entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais.
por pie última modificação 25/09/2023 09h30
Localizado em Leis / / Leis / Leis 333/12 a 339/12
Arquivo Lei nº 413/19 - Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
por pie última modificação 25/09/2023 09h39
Localizado em Leis / / Leis / Leis - 412/19 a 419/19