Lei nº 400/17 - Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
por Antonio Daniel da Silva
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última modificação
25/09/2023 09h38
Lei nº 400.2017 Fixa Valor para Obrigações de Pequeno Valor.pdf
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