Lei nº 417/19 - Dispõe de uso obrigatório de focinheira e corrente em cães de raças, consideradas mais ferozes, e dá outras providências.
por Antonio Daniel da Silva
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última modificação
25/09/2023 09h39
Lei nº 417.2019 - Publicada.pdf — Documento PDF, 135 KB (138815 bytes)