Lei nº 449/22 - Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da constituição federal e revoga a lei 413/2019, e dá outras providencias.
por Antonio Daniel da Silva
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última modificação
13/11/2023 11h59
LEI Nº 449_2022 - FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV.pdf — Documento PDF, 124 KB (127511 bytes)