Lei nº 252/05 - Dispõe sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre o conselhor tutelar e regime jurídico dos conselheiros tutelares.
por Antonio Daniel da Silva
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última modificação
25/09/2023 09h19
Lei 252 - 05.pdf
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