Lei nº 328/11 - Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
por Antonio Daniel da Silva
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última modificação
25/09/2023 09h27
Lei 328 - 11.pdf
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