Lei nº 354/14 - Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no município de Pilões/RN.
por Antonio Daniel da Silva
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última modificação
25/09/2023 09h32
Lei 354 - 14.pdf
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