Lei nº 412/19 - Autoriza o parcelamento dos valores lançados em dívida ativa pela Fazenda Municipal e dá outras providências.

por Antonio Daniel da Silva última modificação 25/09/2023 09h39

PDF document icon Lei nº 412.2019 (autoriza parcelamento de dívida).pdf — Documento PDF, 173 KB (177184 bytes)