Lei Complementar nº 003/2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Pilões (RN), cria o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município e dá outra providencias.

por Antonio Daniel da Silva — última modificação 05/04/2024 08h05

PDF document icon Lei Complementar 003 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Pilões (páginas de 1 a 22).-1.pdf — Documento PDF, 501 KB (513610 bytes)